L 116/2009 - 23-Dez-2009 - Prorroga por 360 dias o prazo de entrada em vigor do diploma que aprovou o Código Florestal e que procedeu à revogação de vários diplomas legais, bem como de disposições da Lei de Bases da Política Florestal.
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terça-feira, 29 de dezembro de 2009
Código Florestal
L 116/2009 - 23-Dez-2009 - Prorroga por 360 dias o prazo de entrada em vigor do diploma que aprovou o Código Florestal e que procedeu à revogação de vários diplomas legais, bem como de disposições da Lei de Bases da Política Florestal.
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