quinta-feira, 27 de novembro de 2008

NOTA DE IMPRENSA



Associação Cultural AMIGOS DA SERRA DA ESTRELA
Rua General Póvoas, 7 – 1º – 6260-173 Manteigas
www.asestrela.org
e-mail: asestrela@gmail.com
Telemóvel: 965839564


N.º 036.G.2008


VENDA DOS EDIFÍCIOS MILITARES DA TORRE – SERRA DA ESTRELA


O território do planalto da Torre, na Serra da Estrela, é pertença dos baldios de 4 freguesias: Alvôco da Serra e Loriga, do concelho de Seia; S. Pedro e Unhais da Serra, respectivamente dos concelhos de Manteigas e da Covilhã.

Em finais dos anos 50 do século XX, o Estado Português tomou posse duma vasta área daquele espaço, para aí instalar a Esquadra nº 13 do Grupo de Detecção Alerta e Conduta de Intercepção que, entretanto, acabou por ser desactivada no início da década de 70 desse século, por razões técnicas e operacionais.

A partir da desactivação e do desinteresse manifestado pelo Estado em manter ali qualquer base militar, cessam, no entendimento da ASE, quaisquer direitos de transacção dos terrenos ou negociação que envolvam esses mesmos direitos.

Parece-nos justo que deixando aquela área de ter o interesse militar para que foi desanexada os terrenos regressem à gestão dos seus titulares, pelo que o anúncio, tornado público, da venda dos edifícios militares, sem que para o efeito se invoque o direito dos Concelhos Directivos dos Baldios – titulares no âmbito da Lei dos Baldios – a serem ouvidos no processo é uma injustiça e um atentado aos Direitos consagrados na Constituição da República.

A ASE entende que a venda dos edifícios poderá estar ferida de ilegalidade, uma vez que se desconhece qualquer venda ou doação, para outros fins que não os militares, com a agravante do futuro objecto dos imóveis virem a parar a mãos privadas e assim abrir um precedente muito grave no Parque Natural da Serra da Estrela.

A ASE considera importante que o Parque Natural da Serra da Estrela informe quais as condicionantes e funções que os edifícios poderão vir a merecer para que depois não surjam motivos de contestação que poderão ser lesivos da imagem da Serra da Estrela pela polémica que uma transacção menos transparente poderá gerar na sociedade portuguesa.

Serra da Estrela, 25 de Novembro de 2008
A Direcção da ASE

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