Num documento que será analisado hoje pelo conselho directivo da ANMP, a que a agência Lusa teve acesso, os autarcas afirmam que todos têm «direito ao acesso rápido e fácil a serviços de proximidade que reforcem a coesão territorial e o tecido social, seja qual for a parcela do país em que vivam».
Para a direcção da ANMP, a proposta de revisão do mapa judiciário constitui mais um factor determinante para a desertificação de zonas menos populosas do país«, considerando:»o que deve ser deslocado não é o povo, mas os agentes judiciais«.
Os municípios defendem a marcação de reuniões de trabalho com a Ordem dos Advogados, o Sindicato dos Magistrados Judiciais, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e o Sindicato dos Funcionários Judiciais.
Para a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) será mais vantajoso um mapa judiciário assente nos actuais círculos judiciais do que a opção do Governo em reorganizar os tribunais com base na divisão territorial NUTS (Nomenclaturas de Unidade Territorial).
O estudo »A Construção do novo mapa dos tribunais - enraizamento, efectividade e mudança« -, elaborado pelo Gabinete de Estudos e Observatório dos Tribunais (GEOT), critica a proposta do Governo de conceber o novo mapa judiciário com base nas NUT.
A 17 de Maio, o secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, criticou a proposta em posse do Governo para a reorganização do mapa judiciário e o encerramento de tribunais, por considerar que, a concretizar-se, prejudicará o interior do país.
No fim de um encontro com o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha do Nascimento, Jerónimo de Sousa destacou ter havido uma »identificação de preocupações« em relação à reorganização judiciária.
No final de Abril, o ministro da Justiça, Alberto Costa, afirmou que levará em consideração as sugestões da ASJP sobre a reforma do mapa judiciário e reafirmou que nada estava decidido em definitivo.
O bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves, considerou uma opção correcta a reestruturação do mapa judiciário, mas alertou para a necessidade de boas soluções, sem afastar a justiça dos cidadãos.
A hipótese de cinco tribunais de primeira instância do Alentejo poderem fechar portas, sendo reconvertidos em casas da justiça, como avança um estudo técnico, suscitou críticas do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e dos autarcas locais.
»É mais uma tentativa do Governo de, através de medidas economicistas, travar o acesso à justiça por parte dos cidadãos«, disse à agência Lusa em Abril António Castor, responsável pela delegação do SFJ no círculo judicial de Évora (desde Mação a Faro).
O novo mapa judiciário, que deverá entrar em vigor em 2008, tem causado reacções de vários quadrantes e no passado dia 03 de Abril, o PSD classificou como «uma total precipitação» o anúncio de que poderão ser encerrados 28 tribunais, salientando que a questão «é matéria de um pacto de justiça, celebrado entre o PS e o PSD».
O grupo parlamentar do PSD reagiu desta forma a um estudo elaborado por engenheiros da Universidade de Coimbra que propunha a transformação de 28 tribunais do interior com pouco movimento processual em casas da justiça.
«Este anúncio não corresponde a qualquer acordo entre os dois partidos, logo não corresponde a qualquer decisão», salientaram em comunicado os deputados do PSD.
No mesmo dia, o vereador social-democrata na Câmara de Vila Franca de Xira Rui Rei anunciou que ia solicitar esclarecimentos à presidente da autarquia e ao grupo parlamentar do PSD sobre o eventual encerramento dos tribunais de trabalho e de família e menores locais.
No dia seguinte, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) anunciou que iria entregar ao Governo um estudo que define um número limite de processos a distribuir a cada magistrado e que quer que seja tido em conta no novo mapa judiciário.
«Exigimos que o estudo da ASJP sobre contingentação processual seja tomado em consideração na elaboração do novo mapa judiciário. Não pode ser idealizada uma nova orgânica sem que este instrumento seja tido em conta», afirmou à Lusa o presidente da ASJP, António Martins.
A Câmara Municipal de Penela, por seu lado, divulgou uma »moção de discordância« em relação à proposta de revisão do mapa judiciário, que aponta para o fecho do tribunal local, considerando que acentua o «desequilíbrio territorial».
Também a Câmara de Pampilhosa da Serra se insurgiu contra o eventual encerramento do Tribunal Judicial da Comarca local, alegando que acentua a «desertificação e o despovoamento progressivo do interior».
«A perspectiva de encerramento do Tribunal Judicial da Comarca de Pampilhosa da Serra é uma medida que promove, antes de mais, a desertificação e o despovoamento progressivo do interior», sustenta a autarquia em comunicado assinado pela vereadora Alexandra Tomé.
Autarcas de Vouzela e Tabuaço criticaram, por sua vez, a possível reconversão dos tribunais das suas comarcas em casas da justiça, por temerem a criação de meras «tascas» ou «lojas» de justiça, que contribuam para aumentar a desertificação.
O secretário de Estado da Justiça, Conde Rodrigues, anunciou, também em Abril, que, no campo do direito de menores e no âmbito da reforma do mapa judiciário, haverá uma aposta na especialização de tribunais de família e menores em todo o país.
Os tribunais de família e menores do Funchal, na Madeira, e do Seixal, distrito de Setúbal, foram os mais produtivos em 2005, em contraponto com Lisboa e Porto, segundo dados de um estudo sobre a revisão do mapa judiciário.
A 30 de Março, o procurador-geral da República revelou que apresentou uma contraproposta ao Ministério da Justiça relativamente ao novo mapa judiciário, sem adiantar qual o seu conteúdo, nem o prazo para se encontrar uma versão final.
Naquele dia, em Peso da Régua, o secretário de Estado da Justiça revelava que o Governo tem na sua posse dois estudos técnicos, um do Observatório Permanente da Justiça e outro da Universidade de Coimbra, este último prevendo a existência de cinco distritos judiciais, um dos quais o do Algarve e 40 tribunais de circunscrição.
«Foi feito um primeiro estudo já apresentado em Janeiro. Agora temos um novo, que foi entregue esta semana, que vai ser sujeito a consulta e sugestões de diferentes entidades e só depois disso é que o Governo falará para apresentar o modelo que vier a ser escolhido», referiu.
A substituição das actuais 231 comarcas por circunscrições alargadas e a criação de cinco distritos judiciais coincidentes com as NUT são alterações previstas para o novo mapa judiciário.
O projecto governamental vai estar pronto em finais de Julho e a sua aprovação pela Assembleia da República deve ocorrer no início de Setembro.
Uma proposta de revisão do mapa judiciário entregue ao Ministério da Justiça prevê a existência de cinco distritos judiciais e 40 tribunais de circunscrição, cujas sedes foram determinadas com base na «acessibilidade» e na «hierarquia judicial/administrativa».
O estudo, a que a agência Lusa teve acesso em Março, foi elaborado por uma equipa do Departamento de Engenharia da Universidade de Coimbra, coordenada pelo professor António Pais Antunes.
A criação de um novo distrito judicial, o do Algarve, a instalação de um Tribunal da Relação em Faro e a substituição das 231 comarcas por 40 circunscrições constam desta proposta de revisão do mapa judiciário.
O estudo propõe a instalação de 40 tribunais de circunscrição com juízos de proximidade em 203 tribunais de comarca já existentes.
03-07-2007 7:15:00
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